POLÍTICA DE DIREITOS DO TITULAR DE DADOS

Nós, da NSX BRASIL, temos o compromisso em garantir a transparência nas informações (“Dados Pessoais”) que tratamos e, por esse motivo, disponibilizamos ao usuário (“Você”) a presente Política de Direitos do Titular de Dados Pessoais (“Política de Direitos”), que deve ser lida em conjunto com a nossa Política de Privacidade.

As leis brasileiras de privacidade e proteção de dados pessoais asseguram a Você, titular de Dados Pessoais, uma série de garantias (“Direitos dos Titulares” ou “Direitos”) que o colocam no controle das informações que Você fornece a nós. Como modo de informá-lo sobre os seus Direitos e sobre como exercê-los, apresentamos a seguir tudo aquilo que se aplica a Você:

Como exercer os seus Direitos?

Confirmação da existência de tratamento: Este Direito permite que você possa requisitar e receber uma confirmação sobre a existência de coleta, armazenamento, compartilhamento ou qualquer tipo de Tratamento a partir de seus Dados Pessoais.
Acesso aos dados pessoais: Este Direito permite que você requisite e receba uma cópia gratuita e em formato acessível dos Dados Pessoais tratados por nós (apenas para primeira solicitação).
Correção de dados incompletos, inexatos ou desatualizados: Caso Você identifique alguma incorreção ou imprecisão nos seus Dados Pessoais que tratamos, poderá requerer que os retifiquemos.
Anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais desnecessários, excessivos ou tratados em desconformidade com a legislação: Este Direito permite que seja requerida a anonimização, o bloqueio ou a eliminação dos Dados Pessoais da nossa base. Todos os Dados coletados serão anonimizados, bloqueados ou eliminados dos nossos servidores quando assim que acabar o prazo legal.
Portabilidade: a NSX BRASIL permite a Você, obter acesso aos Dados Pessoais que são tratados por nós em formato estruturado.
Revogar ou não fornecer o consentimento: Você tem o Direito de revogar o seu consentimento ou, se for o caso, de não nos fornecê-lo e ser informado sobre as consequências da negativa. Em alguns casos, é possível que da negativa decorra a impossibilidade de lhe prover determinados serviços em nossa plataforma.
Revisão de decisões automatizadas: Você tem o Direito de solicitar a revisão de decisões tomadas unicamente com base em Tratamento automatizado dos Dados Pessoais e de receber informações claras e adequadas a respeito dos critérios utilizados na decisão, desde que essas informações não violem qualquer segredo da NSX BRASIL.
Oposição ao tratamento: Você também tem o direito de se opor a determinadas finalidades de tratamento de Dados Pessoais, como, por exemplo, o envio de publicidade, newsletter ou ofertas.
Eliminação dos Dados Pessoais tratados com consentimento: Caso Você nos tenha fornecido o seu consentimento para uma finalidade de Tratamento, Você pode requisitar a eliminação dos Dados Pessoais que armazenamos até então.

No entanto, é importante esclarecer que a exclusão integral dos seus dados pessoais não é possível em sua totalidade, em razão das obrigações legais e regulatórias às quais estamos submetidos. Conforme dispõe o artigo 16, inciso I, da Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), determinados dados devem ser conservados para o cumprimento de exigências legais ou regulatórias.

Além disso, nos termos do art. 36 da Portaria SPA nº 722, o sistema de apostas deverá manter e realizar o backup de todos os dados gravados pelo prazo mínimo de 5 (cinco) anos, o que reforça a necessidade de retenção das informações por esse período.

Como a sua requisição será analisada?

Quando recebermos a sua requisição, nosso time de privacidade analisará e poderá responder-lhe de duas maneiras, determinando que: (i) seu pedido é lícito e legítimo, devendo, portanto, ser acatado; ou (ii) seu pedido foi negado e, por determinadas razões, não poderá ser acatado.

Não se preocupe, pois mesmo em caso de negativa iremos informar a Você os motivos pelos quais seu pedido não foi aprovado.

Talvez seja necessário solicitar-lhe informações específicas para confirmar sua identidade e garantir a possibilidade de que você possa exercer os seus Direitos. Esta é uma medida de segurança para assegurar que os dados não sejam divulgados a qualquer pessoa que não tenha legitimidade para recebê-los. E

Em até quanto tempo responderemos à sua requisição?

Recebida a sua requisição, o nosso time retornará a Você uma resposta dentro dos seguintes prazos:

DIREITO DO TITULAR	PRAZO
Confirmação da existência de tratamento	Em até 48 horas úteis a partir do recebimento da requisição
Acesso	Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Correção	Em até 5 dias úteis a partir do recebimento da requisição
Anonimização, bloqueio ou eliminação	Em até 5 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Portabilidade	Em até 5 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Revogação ou não fornecimento do consentimento	Em até 5 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Revisão de decisões automatizadas	Em até 15 dias corridos a partir do recebimento da requisição
Eliminação dos Dados tratados com consentimento	Em até 5 dias corridos a partir do recebimento da requisição

Caso sejam necessários esclarecimentos ou mais informações sobre o seu pedido, podemos enviar a Você alguns questionamentos para que possamos responder à sua requisição de maneira satisfatória, de modo que os prazos estarão suspensos desde o envio dos nossos questionamentos até o recebimento da sua resposta.

Em quais situações podemos negar o seu Direito?

Os seus Direitos não são ilimitados e, por isso, apresentamos abaixo algumas situações que podem levar à negativa total ou parcial deles:

preservação de informação considerada confidencial
violação de direitos e liberdades de terceiros
as informações estão anonimizadas e, portanto, não são Dados Pessoais
obstrução à lei e justiça
os interesses legítimos da NSX BRASIL sobrepõem-se aos do titular dos Dados
o titular fez requisições repetitivas, reiteradas ou excessivas

De toda forma, responderemos às requisições em tempo e iremos informá-lo com clareza sobre os motivos que nos levaram à eventual negativa do seu pedido.

Como falar com a NSX BRASIL?

Caso tenha dúvidas, comentários ou sugestões relacionados a esta Política, Você pode entrar em contato com o time de privacidade da NSX BRASIL pelos seguintes meios:

E-mail para contato do encarregado: lgpd@nsx.bet

Mudanças na Política de Direitos

Como a NSX BRASIL está sempre buscando melhorar seus serviços, essa Política de Direitos pode passar por atualizações. Desta forma, recomendamos que você visite periodicamente esta página para ter conhecimento sobre as modificações. Caso sejam feitas alterações relevantes que necessitem de um novo consentimento, iremos publicar essa atualização e solicitar a Você um novo consentimento.

Última modificação: 15 de janeiro de 2025.